TERMOS DE SERVIÇO
Última atualização: 1 de Fevereiro de 2024
Estes Termos de Serviço, em conjunto com a nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE DESTE JOGADOR e todos os termos complementares e outros documentos referenciados nestes termos (os Termos) governam a utilização, compras (de jogo) e transferência do utilizador dos nossos Jogos, Itens Virtuais, Conteúdos Gerados por Utilizadores (CGU), Websites, a loja e os serviços relacionados ocasionalmente disponibilizados, salvo indicação expressa em contrário (coletivamente: Serviços).
POR FAVOR LEIA ESTES TERMOS CUIDADOSAMENTE. Estes Termos formam um contrato juridicamente vinculativo entre nós e o utilizador. Ao aceder ou utilizar qualquer um dos Serviços aceita e concorda com estes Termos. Se não concordar com estes Termos, não aceda, compre ou utilize os nossos Serviços.
Jogos significa quaisquer jogos desenvolvidos e/ou disponibilizados por nós, atualmente existentes ou no futuro.
EXCLUSIVOS PARA UTILIZADORES DOS EUA E DO CANADÁ: estes termos incluem uma cláusula de renúncia a arbitragem vinculativa e a ação coletiva ao abrigo da secção 25.8, ou seja, aceita apresentar qualquer litígio relacionado com estes Termos, e/ou com qualquer elemento dos Serviços, e/ou com a sua relação connosco, para arbitragem vinculativa em vez de instaurar um processo em tribunal. Você pode escolher não participar deste acordo de arbitragem obrigatório seguindo os procedimentos abaixo, como descrito na seção 25.8.3. Estes termos também incluem um dispensa do júri.
1. SOBRE O UTILIZADOR
1.1 Ao utilizar os Serviços, concorda que é maior de 18 anos de idade ou, se não for maior de 18 anos de idade que leu estes Termos com o(s) seu(s) pai(s) ou encarregado(s) de educação e que os mesmos estão de acordo com estes Termos em seu nome e que se responsabilizam totalmente pela sua conformidade com os mesmos.
Se formos informados por um pai/mãe/responsável que o seu filho/a sua criança não informou corretamente a sua idade quando se inscreveu nos nossos Jogos ou Serviços, iremos parar a conta (tal como definido abaixo) desde que tenhamos informações que nos satisfaçam de que a pessoa que faz a denúncia é de facto o pai/mãe ou responsável por essa criança. Você também representa que atingiu pelo menos a idade mínima para consentir o processamento de dados ao abrigo das leis da sua jurisdição (por exemplo, 13 anos nos Estados Unidos e 16 anos em algumas jurisdições da UE) e não está impedido de aceder aos Serviços ao abrigo da lei aplicável.
1.2 Um resumo destes Termos, especificamente escrito para os jovens, está disponível aqui.
1.3 Se aceder aos nossos Serviços através de uma plataforma ou site de terceiros, poderá ser-lhe exigido que cumpra as suas políticas, para além destes Termos.
2. QUEM SOMOS
2.1 Nós somos a FunPlus International AG, uma empresa registada na Suíça e localizada em Bahnhofstrasse 2, 6300 Zug, Suíça, com o número de registo comercial CHE-406.512.803 (“nós”, “nosso”, “nós” ou “FunPlus”).
2.2 Pode contactar-nos através de support@funplus.com.
3. ALTERAÇÕES A ESTES TERMOS
Ocasionalmente podemos alterar estes Termos, por exemplo, para assegurar a nossa conformidade para com as leis aplicáveis ou para refletir quaisquer alterações efetuadas aos Serviços ou de outra forma. Os Termos atualizados serão publicados no nosso website. Poderemos também fornecer avisos adicionais, tais como mensagens dentro dos nossos Serviços, de quaisquer alterações materiais a estes Termos. É da responsabilidade do utilizador consultar estes Termos regularmente antes de utilizar qualquer um dos nossos Serviços. A utilização contínua do utilizador dos nossos Serviços a partir da data da alteração será considerada a sua aceitação dos Termos alterados.
4. CONTA
4.1 Para utilizar alguns dos nossos Serviços pode ser-lhe solicitado que crie uma conta connosco e/ou com a plataforma ou operador do site de terceiros, por exemplo a Apple ou Google (Conta). Para criar uma conta, o utilizador deve indicar informações verdadeiras e exatas sobre si mesmo na página do registo da conta e manter essas informações atualizadas.
4.2 Você não pode compartilhar sua Conta com outros, nem permitir que alguém acesse sua Conta. Será o único responsável por manter confidenciais as credenciais de início de sessão da sua conta. Você também é responsável por todas as atividades associadas à sua Conta e pode ser responsabilizado por perdas incorridas por nós ou por qualquer outro usuário decorrente de atividades associadas à sua Conta. Você concorda que a FunPlus não será responsabilizada por qualquer perda que possa incorrer como resultado de usos não autorizados da sua Conta por outra pessoa, seja com ou sem o seu consentimento. Se você tiver ciência de qualquer perda, roubo, fraude ou uso não autorizado da sua Conta que seja verdadeiro ou suspeito, entre em contato conosco imediatamente em support@funplus.com.
4.3 Referências à “Cessação” ou a “Cessar” uma conta incluem desativar, suspender, banir ou silenciar uma conta de forma temporária ou permanente. Se a sua conta estiver silenciada, pode continuar a jogar, mas não poderá utilizar o chat de texto gratuito durante o período relevante de silenciamento. Se a sua Conta for descativada ou banida, não poderá aceder à sua Conta e quaisquer licenças previamente concedidas para utilizar os nossos Jogos e Serviços serão temporária ou permanentemente revogadas. ISTO SIGNIFICA QUE IRÁ PERDER A SUA CONTA, PERSONAGENS E QUAISQUER ITENS OU MOEDAS DE JOGO. Não temos qualquer obrigação de o compensar por quaisquer perdas que resultem do facto de a sua conta estar descativada ou banida.
4.4 Se, agindo razoavelmente, considerarmos isso: (i) estes Termos foram ou podem ter sido violados ou podem ser provavelmente violados; e/ou (ii) você cometeu atividade fraudulenta, ilegal ou abusiva, incluindo qualquer violação ou suspeita de violação das regras de conduta estabelecidas na secção 7 destes Termos; e/ou (iii) Isso é necessário para impedir ou evitar qualquer perigo ou dano, incluindo, sem limitação, perigos ou danos causados a nós, a qualquer um de nossos Jogos ou Serviços, a outros usuários ou ao público em geral. A nosso critério, nós podemos temporariamente ou permanentemente: (i) Pararqualquer ou todas as suas contas; (ii) restringir o acesso a qualquer carregamento de conteúdo ou outra característica dos nossos Jogos ou Serviços; e/ou (iii) remover qualquer conteúdo ou restringir acesso a ou excluir Moedas Virtuais, Itens Virtuais ou qualquer coisa adquirida por meio de Moedas Virtuais ou Itens Virtuais. Estas ações podem resultar na perda de dinheiro real em transações proibidas, como, sem limitação, venda, compra, negociação ou algum tipo de transferência ou oferta para transferir sua Conta a alguém”Negociação em conta”.
4.5 Se tomarmos as ações acima, poderá, num prazo máximo de seis meses após as decisões ou ações ao abrigo da secção 4.3, Envie uma solicitação de reconsideração ao suporte ao cliente da FunPlus por meio de nosso canal no Jogo, ou envie um e-mail para support@funplus.com . Todos os pedidos de revisão serão tratados por nós a nosso exclusivo critério e com medidas razoáveis.
4.6 Se você quiser excluir sua Conta permanentemente, é possível solicitar facilmente a exclusão da sua Conta a qualquer momento usando seu perfil no Jogo, ou envie uma solicitação de exclusão de Conta para support@funplus.com .
4.7 Agindo de maneira razoável, nós podemos suspender, restringir ou finalizar seu acesso ao Jogo, a Itens Virtuais e/ou a qualquer outra parte dos Serviços e, consequentemente, suspender ou finalizar a licença concedida a você sob estes Termos caso sua Conta tenha estado inativa por, pelo menos, 365 dias.
4.8 Você pode parar de usar nossos Serviços ou solicitar a exclusão da sua Conta por qualquer razão a qualquer momento. Ao solicitar a exclusão da sua Conta, nós precisaremos verificar sua identidade como o verdadeiro proprietário da Conta. Após isso, o processo de exclusão da Conta será iniciado. Assim que sua solicitação for recebida, um período de espera será aplicado. Após o período de espera, sua Conta será desativada e qualquer conteúdo associado à conta não será mais acessível por você, mas a existência da sua Conta continuará visível aos outros usuários.
Se você mesmo iniciou a exclusão ou desativação da sua Conta (desde que sua Conta não tenha sido excluída ou desativada por nós devido a você não concordar com estes Termos), então, até a data de expiração do período de espera, você poderá recuperar ou reativar sua Conta entrando em contato com o suporte ao cliente FunPlus por meio do portal do Jogo ou pelo e-mail: support@funplus.com Após essa solicitação, nós precisaremos verificar sua identidade como o verdadeiro proprietário da conta antes de podermos recuperar sua Conta e abortar seu processo de exclusão de Conta. Se você não acessar sua Conta dentro do período de espera, sua Conta será, assim que o período de espera expirar, automaticamente, irreversivelmente, totalmente e permanentemente excluída, incluindo todos os acessos a Itens Virtuais comprados e outro conteúdo associado à sua conta.
4.9 Sua Conta e qualquer conteúdo associado à sua Conta não pode ser excluído permanentemente em casos em que a exclusão nos impediria de: (i) investigar ou identificar atividades ilegais ou violações aos nossos Termos e políticas (por exemplo, identificar ou investigar um mal uso de nossos Serviços); (ii) garantir a segurança de nossos Serviços e usuários; (iii) concordar com uma obrigação legal, como a preservação de evidência; ou (iv) concordar com uma solicitação de uma autoridade judicial ou administrativa, aplicação da lei ou uma agência governamental.
4.10 À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, VOCÊ ACEITA E CONCORDA QUE NÃO RECEBERÁ QUALQUER REEMBOLSO OU COMPENSAÇÃO RELACIONADO À CONTA, E NÓS NÃO SEREMOS RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER USO NÃO AUTORIZADO DE SUA CONTA, IMPEDIMENTO, RESTRIÇÃO DO SEU ACESSO AOS NOSSOS SERVIÇOS OU ITENS VIRTUAIS OU EXCLUSÃO OU RESTAURAÇÃO DA SUA CONTA.
5. LICENÇA
Os nossos Serviços, Jogos, contas, Itens Virtuais e todos os materiais relacionados (incluindo, entre outros, software, código, informações, conteúdos, dados, texto, personagens, música, sons, vídeos) disponibilizados por nós em nome do utilizador e todos os direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual tais como Serviços Jogos, Itens Virtuais e materiais (conjuntamente Conteúdo) são licenciados e não vendidos ao utilizador segundo estes Termos. Mediante o seu rigoroso cumprimento destes Termos, concedemos-lhe uma licença limitada, não transferível, não sublicenciável, revogável e não exclusiva para utilizar o nosso Conteúdo para seu uso pessoal e não comercial. Se violar qualquer um destes Termos, podemos imediatamente terminar ou suspender esta licença. O utilizador reconhece que toda a propriedade intelectual e os outros direitos no Conteúdo são e continuarão a ser a nossa exclusiva propriedade e que não terá posse, título ou interesse proprietário em e para o Conteúdo, independentemente de ter “ganho” ou “comprado” esse Conteúdo.
6. AS SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E PROMESSAS PARA CONNOSCO
6.1 O utilizador confirma que:
6.1.1 todas as informações e detalhes fornecidos pelo utilizador são verdadeiros, exatos e atualizados. Os direitos concedidos nestes Termos são estritamente pessoais para o utilizador e não deve disponibilizar os Serviços ou a(s) sua(s) palavra(s)-passe a quem quer que seja; e
6.1.2 o utilizador irá cumprir as regras de conduta relativas à sua utilização dos Serviços e/ou Itens Virtuais conforme definido nas Secções 7 a 10 e em quaisquer outras restrições definidas noutros pontos destes Termos.
6.2 Você indenizará e não prejudicará a FunPlus (e a nossas empresas afiliadas, administradores, diretores, funcionários, contratantes, parceiros ou licenciantes) por e contra qualquer alegação, perda, gasto, dano, responsabilidade e custo, incluindo taxas legais, resultante de (i) seu uso dos Serviços, (ii) sua violação destes Termos, (iii) sua violação de qualquer lei e regulação, (iv) sua infração dos direitos de um terceiro, (v) o envio de seus conteúdos gerados pelo usuário nos Serviços e nosso uso deles, ou (vi) qualquer atividade associada à sua Conta. A FunPlus reserva o direito, a seu critério, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer alegação de terceiros que esteja sujeita à identificação por você, no caso de você concordar em cooperar com a FunPlus.
6.3 Se tomarmos medidas legais contra si por não pagamento ou qualquer outra violação destes Termos e um tribunal fizer uma decisão a nosso favor, você será responsável por todos os custos permitidos pelos tribunais.
7. REGRAS DE CONDUTA E UTILIZAÇÃO DO UTILIZADOR DOS SERVIÇOS
7.1 Você concorda que, ao usar os Serviços (incluindo a criação de conteúdo gerado pelo usuário), você não promoverá, encorajará ou ajudará outrem a:
7.1.1 usar ou permitir o uso dos Serviços para qualquer propósito ou finalidade que seja ilegal, que não siga a lei ou em violação a estes Termos ou de alguma forma criar ou disseminar “conteúdo ilegal” (como definido na seção 10 abaixo);
7.1.2 reproduzir, distribuir, apresentar publicamente ou realizar, traduzir, modificar, adaptar, criar obras a partir de, desconstruir, reverter a engenharia de, descompilar ou desmontar de qualquer forma os Serviços, código fonte nos Serviços ou qualquer porção dos mesmos;
7.1.3 vender, alugar, arrendar, partilhar ou fornecer acesso à sua conta ou aceder ou tentar aceder às contas de outros utilizadores ou penetrar ou tentar penetrar quaisquer medidas de segurança relacionadas com os Serviços;
7.1.4 participar em qualquer comportamento que possamos considerar inapropriado e prejudicial, ou contra o tom e a natureza dos Serviços;
7.1.5 utilizar nomes de utilizador e/ou personagens abusivos, ofensivos ou difamatórios, quer tenham sido criados através dos Serviços ou através de dispositivos de terceiros ligados aos Serviços;
7.1.6 fazer-se passar por qualquer outra pessoa ou indicar erroneamente ser um funcionário ou representante nosso ou de qualquer um dos nossos parceiros ou afiliados;
7.1.7 promover, encorajar ou participar em qualquer atividade que envolva hacking, cracking, phishing, tirar partido de falhas ou batota e/ou distribuição de software contrafeito e/ou Itens Virtuais legítimos ou contrafeitos;
7.1.8 carregar quaisquer ficheiros que contenham um vírus, trojan, worm, spyware, bombas relógio, dados corrompidos ou outros programas de computador que possam danificar, interferir com ou perturbar qualquer um dos Serviços;
7.1.9 realizar relatórios impróprios, falsos ou falaciosos;
7.1.10 usar os nossos Serviços para construir um serviço ou jogo que possa competir com os nossos Serviços ou ajudar outra pessoa a construir um serviço ou jogo que possa competir com os nossos Serviços;
7.1.11 investigar, digitalizar ou testar a vulnerabilidade dos nossos Serviços ou contornar ou prejudicar as medidas de segurança ou autenticação dos nossos Serviços;
7.1.12 utilizar o suporte de jogo de forma imprópria ou os botões de queixa para realizar relatórios falsos;
7.1.13 utilizar qualquer robô, spider, aplicação de pesquisa/recolha de sites ou outro dispositivo ou processo manual ou automático para recolher, indexar, “minar dados” ou de qualquer forma reproduzir ou contornar os conteúdos, estrutura de navegação ou apresentação dos nossos Serviços e
7.1.14 vender, comprar, trocar ou de outra forma transferir ou oferecer-se para transferir a sua conta, qualquer acesso pessoal aos nossos Serviços ou conteúdos associados à sua conta, incluindo Itens Virtuais, dentro dos Serviços ou no site de um terceiro, ou relacionados com qualquer transação fora do jogo.
7.1.15 propagandear, solicitar ou transmitir algum anúncio comercial, incluindo códigos de presentes ou promoção, ou mensagens repetitivas não solicitadas (spamming);
7.1.16 solicitar reembolso maliciosamente ou aproveitar-se de regras de plataformas de terceiros para enriquecimento injusto;
7.1.17 aproveitar-se do preço diferencial de Itens Virtuais para lucrar ao comprar e/ou vender Itens Virtuais de/em territórios diferentes; e
7.1.18 explorar os Serviços para qualquer propósito comercial, incluindo, sem limitação, (a) usar um cyber café, centro de jogos de computador ou qualquer outro local físico; (b) coletar Itens Virtuais ou outros recursos do Jogo para venda exterior ao Jogo; ou (c) realizar serviços no Jogo em troca de pagamentos exteriores ao Jogo, como aumento de nível.
7.2 Na medida em que a funcionalidade dos Serviços o permita, você não publicará ou comunicará a informação pessoal de qualquer pessoa no ‘mundo real’ enquanto estiver a usar os Serviços ou através de quaisquer salas de chat ou fóruns.
7.3 Reservamo-nos o direito de aceder, monitorizar e/ou registar qualquer actividade online dentro dos Serviços e você dá-nos o seu consentimento expresso para aceder e registar as suas actividades.
7.4 Qualquer violação das regras de conduta supramencionadas será determinada por nós e a nosso critério, agindo razoavelmente em todas as circunstâncias.
8. INTERAÇÃO COM OUTROS USUÁRIOS
Você é o único responsável pelas suas interações com outros usuários de nossos Serviços e qualquer outro terceiro com quem você interaja por meio de nossos Serviços. Você concorda em não imputar a nós (e a nossas empresas afiliadas, administradores, diretores, funcionários, contratantes, parceiros e licenciantes) qualquer alegação, perda, gasto, responsabilidade e custo, incluindo taxas legais, que surjam de qualquer disputa entre você e qualquer usuário ou terceiro com quem você interaja por meio de nossos Serviços. Você pode denunciar outros usuários se acreditar que eles violaram estes Termos, como definido na seção 24 abaixo.
9. CONTEÚDOS GERADOS POR UTILIZADORES (CGU)
9.1 Conteúdos Gerados por Utilizadores (CGU)significa qualquer tipo de conteúdo gerado por um utilizador dos Serviços (incluindo comentários, sugestões, ideias, gráficos, texto, imagens, vídeos, informações e mensagens) comunicada, publicada, carregada ou enviada pelos utilizadores nos Serviços ou em relação aos mesmos. Os nossos Serviços podem incluir elementos sociais que permitem que os jogadores entrem em contacto e falem com outros jogadores. As mensagens trocadas entre jogadores, em mensagens privadas de jogo ou em fóruns públicos, estão incluídas nesta definição de CGU.
9.2 Você concorda ao submeter qualquer forma de UGC, está a dar-nos uma licença não exclusiva, perpétua, irrevogável, transferível, sublicenciável, global e a título gratuito para utilizar, modificar, copiar, criar trabalhos derivados de, executar publicamente, apresentar publicamente, reformatar, traduzir, extrair (na sua totalidade ou em parte), publicar e distribuir os CGU para qualquer finalidade incluindo disponibilizar os CGU a quaisquer terceiros, sob condição de não podermos utilizar os CGU em violação da POLÍTICA DE PRIVACIDADE DESTE JOGADOR. O utilizador concorda em renunciar todos os direitos morais na máxima extensão permitida por lei e que não irá remover a submissão ou tentar cobrar uma taxa pela sua utilização. Adicionalmente, garante e declara que é o detentor exclusivo dos direitos de autor e de propriedade intelectual em relação à submissão e que a submissão não viola de qualquer forma os direitos de qualquer outra pessoa ou entidade.
9.3 Nós, ou terceiros indicados por nós, podemos monitorar e/ou moderar conteúdos gerados pelos usuários que você transmitir ou enviar para nossos Serviços usando ferramentas automáticas e/ou análise humana, mas não garantimos a precisão, a qualidade ou a integridade de qualquer conteúdo gerado pelo usuário postado no Jogo ou por qualquer parte dos Serviços. Ao utilizar os nossos Serviços, o utilizador reconhece e aceita que poderá ser exposto a materiais que considera ofensivos ou censuráveis. Não apoiamos quaisquer CGU publicados nos Serviços nem garantimos a sua veracidade ou exatidão.
9.4 Reservamo-nos o direito de remover e eliminar permanentemente quaisquer CGU dos nossos Serviços com ou sem aviso prévio. Reservamo-noso direito de divulgar a identidade do utilizador a quaisquer terceiros que afirmem de forma válida que os CGU do utilizador infringem a propriedade intelectual ou a privacidade dos terceiros em questão. Também iremos divulgar os CGU do utilizador a terceiros e autoridades governamentais a pedido onde sejamos legalmente obrigados a fazê-lo.
10. CONTEÚDO ILEGAL
10.1 Você concorda em não enviar ou transmitir por meio dos Serviços qualquer conteúdo gerado pelo usuário que contenha conteúdo proibido pela lei aplicável (Conteúdo Ilegal), incluindo, sem limitação, qualquer conteúdo, produto, serviço ou atividade que envolva o seguinte:
- discurso de ódio, promoção de cultos e discriminação contra qualquer religião e símbolos fascistas;
- conteúdo impróprio para crianças, incluindo exploração sexual e conteúdo abusivo, pedofilia, exposição de crianças/adolescentes, avatares envolvendo mau comportamento e vulgaridade de menores e cultos infantis;
- conteúdo pornográfico que inclua palavras ou imagens que representem comportamento sexual, nudez, imagens que representem o conteúdo de prostituição e propriedades sexuais;
- palavras ou imagens que façam propaganda de organizações terroristas e extremistas, incluindo seus símbolos;
- jogos ilegais e imagens de tráfico de drogas;
- insultos e conteúdo difamatório, imagens de horror, cenas com sangue, conteúdo nauseante e conteúdo ou encorajamento ao suicídio e automutilação;
- conteúdo feito para ofender, ameaçar, envergonhar, divulgar repetidamente ou qualquer outro a outrem que não o deseje, como envio repetido de mensagens indesejadas ou ataques pessoais ou afirmações sobre raça, orientação sexual ou religião, organização ou participação em qualquer atividade ou grupo que seja ofensivo, abusivo, obsceno, ameaçador, que faça bullying, vulgar, sexualmente explícito (incluindo nudez e qualquer forma de exposição inapropriada), difamatório, invasivo da privacidade pessoal ou que encoraje condutas que violem leis ou que seja, na visão de uma pessoa razoável, questionável e/ou inapropriado;
- outro conteúdo proibido por lei que inclua conteúdos e atividades como compartilhamento não consensual ilegítimo de imagens particulares, imagens que contenham ícones, logos e nomes de outras plataformas de jogo competitivas, venda de partes do corpo humano, imagens que contenham informações como códigos QR, imagens que envolvem números de telefone, endereços, links de sites e outras informações de contato, e
- uso não autorizado de material protegido por direitos autorais.
10.2 Notificação de Conteúdo Ilegal
10.2.1 Você pode nos notificar sobre qualquer Conteúdo Ilegal em nossos Serviços por meio do mecanismo de notificação no jogo ou entrando em contato conosco em support@funplus.com (“Notificação de Conteúdo Ilegal”).
10.2.2 Na sua Notificação de Conteúdo Ilegal, você deve nos fornecer os seguintes detalhes:
- a razão pela qual você considera que tal informação em questão é um Conteúdo Ilegal;
- uma indicação clara do local eletrônico desta informação, e, se necessário, as informações adicionais que possibilitem a identificação do Conteúdo Ilegal, como uma captura de tela; e
- sua identificação (incluindo a identificação no jogo, como ID de usuário) ou qualquer outro conteúdo que nos permita entrar em contato com você.
10.2.3 Nós analisaremos sua denúncia e a Notificação de Conteúdo Ilegal, e podemos, a nosso critério, agir contra quem violar os Termos, como revogar ou suspender o acesso a determinados ou todos os nossos Serviços. Também temos o direito de, temporariamente ou permanentemente, desabilitar, banir, silenciar e/ou finalizar ou suspender sua Conta. Nós também podemos tomar essas ações, a nosso critério, em respeito a quem enviar uma denúncia sabidamente falsa de má fé.
10.3 Representante Legal
A FunPlus apontou a FunPlus Games Spain SL, Carrer Casp 21, Pl. 5ª, 08010, Barcelona, Espanha como sua representante legal na União Europeia, como demandado pelo Artigo XIII do EU Digital Service Act (“EU DSA”), que pode ser contactada por meio do e-mail EUrepresentativeoffice@funplus.com em Inglês e Espanhol.
11. ITENS VIRTUAIS
Usamos o termo Itens Virtuais para significar direitos que lhe licenciamos para aceder ou usar certas funcionalidades que podemos disponibilizar nos nossos Serviços. Os exemplos podem incluir acesso a conteúdos digitais ou desbloqueáveis, funcionalidades adicionais ou melhoradas (incluindo serviços multiplayer), bens virtuais, realizações no jogo, e, Moeda virtual
Nós usamos o termo “Moeda Virtual” como indicativo de qualquer ponto ou moeda que possa ser adquirida para uso dentro de nossos Jogos. Você pode usar Moedas Virtuais para adquirir outros Itens Virtuais em nossos Jogos. Com exceção de casos previstos em lei, não fornecemos reembolso por Moedas Virtuais.
Quando você se inscreve ou paga por Itens Virtuais (incluindo Moedas Virtuais), nós concedemos a você uma licença nos termos da seção 5. Itens Virtuais não possuem valor monetário ou valor fora de nossos Serviços, e não renderão juros. Não pode vender, negociar ou transferir Itens Virtuais, ou trocá-los por dinheiro. Qualquer tentativa de vender, negociar ou transferir Itens Virtuais ou trocá-los por dinheiro é uma violação a estes Termos e pode resultar em ações tomadas contra você, incluindo a finalização da sua Conta. Qualquer pagamento que faça para ter acesso aos Itens Virtuais não é reembolsável, a não ser que seja declarado o contrário à nossa exclusiva discrição. Nós podemos gerenciar, regular, controlar, modificar ou eliminar Itens Virtuais (incluindo um limite na quantidade de Itens Virtuais que podem ser adquiridos ou possuídos) a qualquer momento, oferecendo ou não algum aviso. Preços e disponibilidades de Itens Virtuais estão sujeitos a alterações a nosso critério. Não temos responsabilidade sobre você ou qualquer terceiro caso tenhamos que exercer tais direitos.
Você é responsável por conferir que os Itens Virtuais foram corretamente creditados à sua conta e por nos notificar caso haja algum erro.
12. PREÇO, PAGAMENTO E IMPOSTOS
12.1 O nosso objectivo é assegurar que os preços dos nossos Serviços (incluindo Itens Virtuais, Jogos e quaisquer outros bens e serviços disponíveis na nossa loja) estejam sempre correctos. No entanto, as páginas de Jogos e do website podem nem sempre reflectir com precisão os detalhes correctos no momento em que faz a sua encomenda. Reservamo-nos o direito de alterar os preços sem aviso prévio em qualquer altura antes da formação do contrato. Não podemos confirmar o preço de um artigo até que a sua encomenda seja aceite. Se for residente na União Europeia, cobraremos IVA ou imposto sobre vendas aplicável às compras, conforme exigido por lei, e você concorda em fornecer as informações que razoavelmente exigimos para determinar o IVA ou a taxa de imposto sobre vendas aplicável.
12.2 Todos os titulares de cartões de crédito e débito estão sujeitos a verificações de validação e autorização por parte da entidade emissora do cartão. Se a entidade emissora do seu cartão de pagamento se recusar a autorizar-nos o pagamento, a sua encomenda não será aceite e nós não seremos responsáveis por qualquer atraso ou não entrega.
12.3 É da sua responsabilidade cumprir os termos e condições aplicáveis ao método de pagamento que escolheu, conforme estabelecido pelo prestador de serviços de pagamento. Podemos adicionar ou remover métodos de pagamento em relação aos nossos Serviços a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio para si.
12.4 Determinados Serviços poderão estar disponíveis para os utilizadores através de uma subscrição renovada automaticamente (“Serviço de subscrição“). Se optar por inscrever-se num Serviço de subscrição, ser-lhe-ão apresentados nesse momento os termos específicos da subscrição, que descrevem se e quando a sua subscrição é renovada automaticamente, o período de tempo e o custo, e como informar-nos se desejar cancelá-la. Ao abrigo do Serviço de subscrição, a sua conta continuará a ser cobrada periodicamente pelo Serviço de subscrição até que cancele a subscrição. Quando se inscreve num Serviço de subscrição, deve designar e fornecer informações sobre o seu modo de pagamento preferido. Essa informação deve ser completa e exata e o Utilizador é responsável pela sua atualização. Qualquer incumprimento poderá resultar na suspensão ou cancelamento do seu acesso ao Serviço de subscrição. Autoriza-nos expressamente e/ou aos nossos prestadores de serviços de pagamento terceiros a cobrar, através de débito direto nos modos de pagamento que designou, as taxas adequadas relativas a quaisquer Serviços de subscrição. No prazo de 24 horas antes do período de compromisso inicial da subscrição ter expirado, e novamente 24 horas antes do fim de quaisquer períodos de subscrição subsequentes, a sua subscrição será renovada automaticamente e continuará, ao preço da subscrição e durante o período de tempo que acordou no início da subscrição, sujeito sempre a eventuais atualizações de preços e serviços divulgadas por nós de tempos a tempos. As partes por utilizar de testes gratuitos serão perdidas após a compra de um Serviço de subscrição. Salvo disposição em contrário, todas as taxas de Serviços de subscrição serão pagas antecipadamente e faturadas automaticamente no início da subscrição mensal ou anual, se aplicável. Todas as compras de Serviços de subscrição são finais e não reembolsáveis, exceto a nosso exclusivo critério.
12.5 Se não pagar as taxas ou os encargos devidos pelos seus Serviços de subscrição, poderemos envidar esforços razoáveis para o informar e resolver o problema de acordo com a secção 24 dos Termos abaixo. Não obstante, reservamo-nos o direito de desativar, suspender ou cessar o seu acesso aos Serviços de subscrição e poderemos fazê-lo sem aviso prévio.
12.6 Você pode gerenciar assinaturas e desativar renovações automáticas conforme descrito em INFORMAÇÕES PARA CANCELAR ASSINATURA ou entrar em contato com nossa equipe de suporte para obter mais assistência. Se não desejar que a sua subscrição seja renovada automaticamente ou se desejar alterar ou cessar a sua subscrição, deve iniciar sessão na sua conta e seguir as instruções para gerir ou cancelar a sua subscrição (eliminar a sua conta não cancela a subscrição). Pode impedir que a subscrição continue em qualquer momento, pelo menos 24 horas antes do fim do período atual do Serviço de subscrição. Se cancelar a sua subscrição, poderá continuar a utilizar o Serviço de subscrição cancelado até ao fim do prazo atual da subscrição. A subscrição não será renovada quando o prazo atual expirar. Se estiver a fazer um teste gratuito, os serviços do teste serão parados e poderão deixar de estar acessíveis após o seu cancelamento do Serviço de subscrição.
13. CONTRATO
Todas as encomendas estão sujeitas à nossa aceitação e à disponibilidade dos Serviços. Após fazer uma encomenda, receberá um e-mail ou mensagem nossa ou da plataforma terceira, confirmando a receção da encomenda. Descreverá o(s) item(ns) que encomendou, o custo (incluindo o IVA) e, se se tratar de um produto físico, as informações sobre portes, embalagem e entrega, fatura e cancelamento. Se a sua encomenda não for bem-sucedida, será informado do motivo e possível justificação. De notar que tal e-mail/mensagem de confirmação não significa que a sua encomenda foi aceite – a sua encomenda constitui uma oferta de aquisição dos Serviços. Todas as encomendas estão sujeitas à nossa aceitação. Quando disponibilizamos os Serviços, p. ex., sob a forma de transferência, tal representa a nossa aceitação legal da oferta de compra dos Serviços que o utilizador fez, sendo posteriormente celebrado o contrato entre nós (e nós ou a plataforma ou fornecedor de serviços de terceiros iremos debitar a sua conta).
14. CANCELAMENTO E REEMBOLSO
Queremos prestar-lhe o melhor serviço possível. Esperamos que esteja a gostar dos seus Jogos, Itens virtuais e Serviços. No entanto, se mudar de ideias, aplica-se a política de cancelamento definida abaixo.
14.1 Política de Cancelamento
14.1.1 Todas as compras da licença de Itens Virtuais, Jogos ou qualquer outro conteúdo digital ou Serviço (“Licença Adquirida”) são finais e não serão reembolsadas, exceto quando necessário com base na lei aplicável.
14.1.2 Para residentes da União Europeia e Reino Unido, ao clicar no botão de pedido de compra relevante na interface de compra, você concorda que a Licença Adquirida será fornecida e entregue a você imediatamente antes do período de desistência estatutária terminar, e você perde o direito de desistir de sua Licença Adquirida assim que a Licença Adquirida for baixada, transmitida e/ou acessada devido à natureza dessas Licenças Adquiridas
15. DISPONIBILIDADE E FUNCIONALIDADE
15.1 Reservamo-nos o direito de limitar a quantidade de Itens Virtuais que pode adquirir num determinado período. Os Itens Virtuais só podem ser adquiridos e utilizados por jogadores em jurisdições onde tais atividades são permitidas pela lei aplicável. Itens Virtuais só podem ser comprados de nós ou dos nossos representantes através dos Jogos ou como de outra forma expressamente autorizado. Reservamo-nos o direito de recusar qualquer pedido de compra de Itens Virtuais por qualquer razão.
15.2 Envidaremos esforços razoáveis para manter o funcionamento dos Jogos e Serviços e corrigir falhas o mais rapidamente possível. Reservamo-nos o direito de modificar, incluindo através de atualizações regulares, os nossos Jogos e Serviços e poderemos ter de suspender o funcionamento de um Jogo ou Serviço em particular, sem aviso prévio, para fins de reparação, manutenção, melhoria, segurança ou por qualquer outro motivo. Nesse caso, envidaremos todos os esforços para garantir que a suspensão é o mais curta possível. Não aceitamos qualquer responsabilidade por tais suspensões, interrupções ou erros causados por circunstâncias que ultrapassem o nosso controlo razoável.
15.3 Não podemos garantir que os nossos Jogos ou qualquer parte dos nossos Serviços funcionem ou sejam compatíveis com ou possam ser acedidos em quaisquer dispositivos, plataformas, sistemas operativos ou equipamentos em particular, ou em conjunto com qualquer software ou serviços de conectividade em particular não aprovados por nós. Nós não aceitamos responsabilidade por tais equipamentos, software ou serviços. Também não garantimos que os nossos Serviços possam ser acedidos em todas as localizações geográficas.
16. ESTORNOS
Podemos cancelar um pagamento e efetuar um estorno para o utilizador, incluindo quaisquer taxas de transacção incorridas com fornecedores de pagamento, se aplicável, se tivermos motivos para acreditar que uma compra está incompleta ou foi feita, ou se suspeitarmos de que foi feita, de forma fraudulenta ou de má fé.
17. MÉTODOS DE PAGAMENTO
Os métodos de pagamento aceites por nós incluem os métodos de pagamentos fornecidos no site da nossa loja e pelos fornecedores de plataformas de terceiros, como a Apple e a Google, nos nossos Jogos no ponto de venda.
18. ATUALIZAÇÕES
Você concorda que os Jogos e qualquer aspecto dos Serviços podem automaticamente descarregar e instalar actualizações, actualizações e características adicionais que consideramos razoáveis, benéficas para si e/ou razoavelmente necessárias. Estes Termos aplicam-se a quaisquer atualizações, melhorias e/ou funcionalidades adicionais que não são distribuídas com uma licença separada ou ao abrigo de outro contrato.
19. DURAÇÃO
Estes Termos devem aplicar-se ao seu uso dos Jogos, da sua Conta, Itens Virtuais e Serviços a qualquer momento e devem continuar até que apague, cancele ou remova tais Jogos, Conta, Itens Virtuais e Serviços ou até que cancelemos esta licença.
20. PROPRIEDADE INTELECTUAL
20.1 Você reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual nos Serviços, Jogos e Itens Virtuais e todos os conteúdos que aparecem nos Serviços, Jogos e Itens Virtuais em todo o mundo pertencem-nos, aos nossos licenciados ou afiliados e que tais direitos lhe são licenciados e você não adquire quaisquer direitos de propriedade nos Serviços, Jogos e Itens Virtuais ou em qualquer outra parte deles que não seja o direito de usar os Serviços, Jogos e Itens Virtuais sob os termos desta licença.
20.2 Qualquer uso por parte do cliente de qualquer propriedade intelectual nossa para além do permitido ao abrigo destes Termos só pode ser feito com a nossa prévia autorização expressa por escrito. Nada contido nestes Termos deve ser interpretado como conferindo qualquer direito, seja por implicação ou não, de utilizar qualquer propriedade intelectual nos Serviços, Jogos e Itens Virtuais, para além do expressamente permitido nestes Termos.
20.3 Reservamo-nos o direito de deixar de oferecer qualquer um dos nossos Jogos e/ou Serviços a qualquer momento, permanente ou temporariamente, altura em que qualquer licença concedida a você para usar os Jogos e/ou Serviços ou uma parte deles será automaticamente encerrada ou suspensa e a sua conta será encerrada. Antes de parar a disponibilidade de qualquer um dos nossos Jogos e/ou Serviços, nós usaremos os nossos esforços razoáveis para notificar pelo menos 60 dias antes de tais Jogos e Serviços ficarem indisponíveis. A notificação pode ser através dos nossos websites, notificação push, alerta, e-mail ou outras mensagens. Nesse caso, não seremos obrigados a fornecer reembolsos, benefícios ou outras compensações aos utilizadores em relação a esses elementos descontinuados dos nossos Jogos e/ou Serviços, a menos que exigido por lei.
21. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO
21.1 De forma razoável, podemos suspender, restringir ou cessar o acesso do utilizador aos Jogos, Itens Virtuais e/ou qualquer parte dos Serviços e, consequentemente, suspender ou cessar a licença concedida ao mesmo ao abrigo destes Termos, se:
21.1.1 o utilizador violar qualquer uma das restrições ou disposições nestes Termos;
21.1.2 por motivos de falha, manutenção ou reparação de um sistema ou devido a eventos fora do nosso controlo razoável; e/ou
21.1.3 Nós podemos decidir retirar o(s) Jogo(s), os Itens Virtuais e/ou qualquer outro Serviço do mercado por qualquer motivo a nosso critério, agindo com razoabilidade.
21.2 Envidaremos todos os esforços, em todas as circunstâncias, para o avisar previamente em vez de passar diretamente à cessação ou eliminação do seu acesso aos Jogos, Itens virtuais e/ou quaisquer outros Serviços. Não obstante, se tiver violado gravemente as Condições ou se tiver recebido avisos anteriores, poderemos avançar para a cessação do contrato consigo ao abrigo destas Condições e da sua licença para aceder aos Jogos, Itens virtuais e/ou qualquer outra parte dos Serviços. Nesse caso, iremos notificá-lo por escrito por e-mail ou na aplicação, site ou outra parte dos Serviços, se for caso disso. Após a cessação dos direitos a licença concedida por este meio expirará e deve cessar todos os Jogos, Itens virtuais e/ou qualquer outra parte dos Serviços aplicáveis. Se decidirmos retirar o(s) Jogo(s), Itens virtuais e/ou qualquer outra parte dos Serviços do mercado, envidaremos todos os esforços para avisar os nossos utilizadores (no nosso site, ou por e-mail, notificações push ou mensagem de texto) pelo menos 60 dias antes da retirada do acesso.
22. CONTEÚDO DE TERCEIROS
Os nossos Serviços podem incluir hiperligações para sites e serviços de terceiros. Não controlamos estes sites e serviços e não somos responsáveis pelos seus conteúdos ou recolha, utilização ou divulgação dos seus dados pessoais. Se aceder aos nossos Serviços através de uma plataforma ou site terceiro, poderá ter de cumprir as suas políticas além dos presentes Termos.
23. AS NOSSAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E LIMITES DE RESPONSABILIDADE
23.1 OS NOSSOS JOGOS E SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS NUMA BASE “TAL COMO ESTÃO” E “CONFORME DISPONÍVEIS”. ATÉ À MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NÃO FORNECEMOS QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS DE QUE O UTILIZADOR CONSEGUIRÁ ACEDER OU UTILIZAR OS NOSSOS JOGOS OU SERVIÇOS QUANDO E ONDE QUISER OU DE QUE OS NOSSOS JOGOS OU SERVIÇOS NUNCA SERÃO INTERROMPIDOS OU ISENTOS DE ERROS, FALHAS, CORRUPÇÃO, PERDAS, INTERFERÊNCIAS, PIRATARIA OU VÍRUS. POR CONSEGUINTE, NÃO ASSUMIMOS RESPONSABILIDADE PERANTE O UTILIZADOR POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS QUE POSSAM SURGIR, POR EXEMPLO, DA INOPERABILIDADE, INDISPONIBILIDADE OU VULNERABILIDADES DE SEGURANÇA DOS NOSSOS JOGOS E SERVIÇOS OU DA CONFIANÇA, POR PARTE DO UTILIZADOR, NA QUALIDADE, EXATIDÃO OU FIABILIDADE DOS NOSSOS JOGOS E SERVIÇOS. TAMBÉM NÃO GARANTIMOS QUE OS NOSSOS JOGOS E SERVIÇOS IRÃO FUNCIONAR OU PODERÃO SER ACEDIDOS EM QUAISQUER DISPOSITIVOS, PLATAFORMAS, SISTEMAS OPERATIVOS OU EQUIPAMENTOS EM PARTICULAR, OU EM CONJUNTO COM QUALQUER SOFTWARE OU SERVIÇOS DE CONECTIVIDADE EM PARTICULAR. NÃO ASSUMIMOS A RESPONSABILIDADE POR TAL EQUIPAMENTO, SOFTWARE OU SERVIÇOS. ACEITA QUE NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER PERDAS E DANOS INDIRETOS, ACESSÓRIOS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU SUBSEQUENTES, INCLUINDO A PERDA DE LUCROS DIRETOS E INDIRETOS, DO BOM NOME OU DE DADOS DAÍ DECORRENTES.
23.2 ATÉ À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL, QUER RESULTANTE DE CONTRATO, ATO ILÍCITO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER PERDAS, CUSTOS, DESPESAS OU DANOS SOFRIDOS PELO UTILIZADOR EM RELAÇÃO A UM JOGO OU SERVIÇOS OU ESTES TERMOS NÃO DEVEM EXCEDER (EM CONJUNTO) O VALOR MONETÁRIO EQUIVALENTE ÀS TAXAS, RELACIONADAS COM O JOGO OU OS SERVIÇOS, EFETIVAMENTEPAGO AO UTILIZADOR POR NÓS DURANTE OS SEIS (6) MESES ANTERIORES À DATA DA CAUSA DE AÇÃO QUE SURGIU PRIMEIRO. NÃO OBSTANTE O ACIMA REFERIDO, NADA NESTES TERMOS IRÁ EXCLUIR OU LIMITAR A NOSSA RESPONSABILIDADE EM CASO DE REPRESENTAÇÃO FRAUDULENTA, MORTE OU FERIMENTOS PESSOAIS RESULTANTES DA NOSSA NEGLIGÊNCIA OU DA NEGLIGÊNCIA DOS NOSSOS FUNCIONÁRIOS OU AGENTES, OU QUALQUER OUTRA RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA AO ABRIGO DE QUALQUER LEI APLICÁVEL.
24. COMO NOS CONTACTAR PARA OBTER APOIO OU PARA APRESENTAR RECLAMAÇÕES, DENUNCIAR FALHAS OU ABUSO
Se necessitar de apoio ao cliente ou quiser apresentar uma reclamação, denunciar uma falha ou um comportamento abusivo que viole as regras estabelecidas na Secção 8 ou se tiver quaisquer outras questões ou comentários relativamente aos nossos Jogos, Itens Virtuais ou Serviços, pode contactar-nos através do e-mail support@funplus.com
25. DISPUTAS
25.1 Esta Secção disponibiliza uma forma simplificada de resolução de litígios que possam surgir entre as partes. A maior parte das suas preocupações podem ser resolvidas contactando o serviço de apoio ao cliente através do e-mail support@funplus.com. Se não pudermos resolver a sua preocupação, as partes aceitam a obrigação de cumprir o procedimento estabelecido nesta Secção para resolver qualquer litígio entre as mesmas.
25.2 Será responsável por todas as custas judiciais em que incorrer relacionadas com o litígio entre as partes e 50% de custos de arbitragem, incluindo honorários a pagar ao mediador. O que precede aplica-se independentemente do resultado da Arbitragem.
25.3 Reclamações abrangidas pela Arbitragem: todos os litígios, reclamações ou controvérsias (salvo as exceções específicas constantes da Secção 24.8.2 abaixo), decorrentes ou relacionados com os presentes Termos, com quaisquer dos nossos Serviços e a sua comercialização, ou a relação entre si, ou alguém que utilize a sua conta FunPlus ou que aja de outra forma em seu nome, e nós, ou quaisquer das nossas filiais atuais ou anteriores, sejam com base em contrato, lei, regulamentação, decreto, ato ilícito (incluindo fraude, deturpação, incentivo fraudulento ou negligência) ou em qualquer outra teoria jurídica ou equitativa, incluindo a validade, força executiva ou âmbito desta secção de “Litígios” (“Litígios”), serão determinados exclusivamente por meio de arbitragem vinculativa. Tal inclui reclamações acumuladas antes de celebrar os presentes Termos. Os únicos litígios não abrangidos por esta Secção são reclamações relativas à violação, proteção ou validade dos direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais ou direitos de autor, de marcas comerciais ou de patentes do utilizador, da FunPlus ou dos nossos licenciantes.
25.4 Negociações informais: as partes tentarão resolver qualquer Litígio informalmente, durante pelo menos 60 dias, antes de dar início à arbitragem. As negociações informais têm início após a receção de aviso por escrito de uma parte à outra (“Aviso de litígio”). O Aviso de litígio deve: (a) incluir o nome completo e contactos da parte requerente; (b) descrever a natureza e base da reclamação ou do litígio; e (c) estabelecer as medidas específicas pretendidas. Enviaremos o nosso Aviso de litígio para o seu endereço de faturação ou de e-mail. Enviará o seu Aviso de litígio através do contacto com a nossa equipa de serviço de apoio ao cliente pelo e-mail support@funplus.com. A maior parte dos litígios são resolvidos pela equipa do serviço de apoio ao cliente, mas se por qualquer motivo tal não for possível, terá a possibilidade de escalar o assunto primeiro para a equipa de gestão responsável.
25.5 Arbitragem vinculativa: se as partes não conseguirem resolver um Litígio informalmente, sujeito às exceções constantes das secções 24.3 e 24.4, as partes resolverão o Litígio de forma conclusiva e exclusivamente através de arbitragem vinculativa. Qualquer decisão de arbitragem por uma das partes será final e vinculativa sobre a outra. A arbitragem será gerida pela Associação Suíça de Arbitragem (SAA, Swiss Arbitration Association) de acordo com as regras e procedimentos de arbitragem suíços (as “regras da SAA“), tal como alterado pelos presentes Termos. Será responsável por 50% de todas as custas de arbitragem. A arbitragem pode ser realizada presencialmente, através da apresentação de documentos, por telefone ou online. O mediador tomará uma decisão, por escrito, e facultará uma exposição dos motivos, se exigido por qualquer parte. O mediador deve cumprir a lei aplicável e, se não o fizer, a sentença arbitral poderá ser impugnada. As partes poderão intentar uma ação judicial para impor a arbitragem, para suspender a instância antes do resultado da arbitragem ou para confirmar, modificar, revogar ou submeter a sentença sobre a sentença arbitral registada pelo mediador.
25.6 Limitações: AS PARTES CONCORDAM QUE PODEM APRESENTAR RECLAMAÇÕES A AMBAS APENAS NUMA BASE INDIVIDUAL E NÃO COMO REQUERENTE OU MEMBRO DE UMA AÇÃO COLETIVA EM QUALQUER ALEGADA AÇÃO COLETIVA OU DE REPRESENTAÇÃO. Os mediadores não poderão proceder à apensação do processo de outra pessoa às suas reclamações e não poderão atuar em qualquer tipo de ação coletiva ou de representação. O mediador poderá decidir ações declarativas ou cautelares apenas a favor da parte individual requerente e apenas na medida necessária para oferecer uma via de recurso justificada em resultado da reclamação individual dessa parte. Se esta subsecção específica não tiver força executiva, então todo o acordo a arbitrar será nulo e sem efeito e as partes aceitam que essa reclamação e litígio devem ser resolvidos exclusivamente pelos tribunais de Zug, Suíça e ao abrigo do direito suíço.
25.7 Local: se for necessária uma audiência presencial, a audiência, ao abrigo da Secção 24.5, terá lugar em Zurique, Suíça e qualquer outra audiência necessária terá lugar em Zug, Suíça. Qualquer decisão ou sentença poderá ser executada como sentença transitada em julgado por qualquer órgão jurisdicional competente ou, se aplicável, a execução poderá ser levada a cabo por tal tribunal para aceitação judicial de qualquer sentença e ordem de execução.
25.8 EXCLUSIVOS PARA UTILIZADORES DOS EUA E DO CANADÁ: a presente Secção 24.8 aplica-se exclusivamente a residentes nos EUA ou no Canadá e disponibiliza uma forma simplificada de resolução de litígios entre as partes, caso ocorram. A maior parte das suas preocupações podem ser resolvidas contactando o serviço de apoio ao cliente através do e-mail support@funplus.com. Se não pudermos resolver a sua preocupação, as partes aceitam a sua obrigação de cumprir o procedimento estabelecido nesta Secção para resolver qualquer litígio entre as mesmas. LEIA ESTA SECÇÃO ATENTAMENTE. NELA, ESTABELECE-SE QUE AS PARTES CONCORDAM RESOLVER A MAIOR DOS LITÍGIOS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM VINCULATIVA INDIVIDUAL EM VEZ DE RECORRER A JULGAMENTOS EM TRIBUNAL OU A AÇÕES COLETIVAS.
25.8.1 Reclamações abrangidas pela arbitragem: todos os Litígios devem ser determinados exclusivamente por arbitragem vinculativa. O termo “Litígio” é utilizado na aceção mais abrangente possível no âmbito executório. Se o seu Litígio não puder ser resolvido através de negociação no prazo descrito na cláusula “Aviso de litígio” abaixo, as partes acordam procurar resolução do Litígio exclusivamente por meio de arbitragem, segundo os termos desta Secção, e não intentar uma ação em tribunal, exceto nos assuntos enumerados na cláusula “Exceções à arbitragem”. A arbitragem significa que o Litígio será resolvido por um mediador independente e não por um juiz ou júri do tribunal. A sua aceitação da arbitragem continuará a vigorar após a sua ou a nossa cessação do seu acesso aos Serviços.
25.8.2 Exceções à arbitragem: as partes concordam que as seguintes causas de ação e/ou reclamações de medidas constituem exceções aos Litígios abrangidos pelo acordo de arbitragem e serão levadas à justiça num tribunal de jurisdição competente (conforme descrito no presente acordo de arbitragem): (i) qualquer reclamação ou causa de ação que alegue a existência ou uma ameaça de violação, proteção ou validade dos direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais ou direitos de autor, de marcas comerciais ou de patentes do Utilizador, da FunPlus ou dos nossos licenciantes; (ii) qualquer reclamação ou causa de ação que pretenda obter medidas cautelares de emergência com base em motivos fundamentados (por exemplo, perigo iminente ou prática de um crime, pirataria informática, ciberataque); ou (iii) um pedido de reparação de medidas cautelares de âmbito público, se tais medidas de reparação forem permitidas e não derrogáveis pela legislação aplicável. Adicionalmente, na medida em que a sua reclamação ou Litígio seja elegível perante a lei aplicável, poderá decidir recorrer a um julgado de paz.
25.8.3 Direito de autoexclusão: TEM DIREITO À AUTOEXCLUSÃO DA RENÚNCIA À ARBITRAGEM VINCULATIVA E À AÇÃO COLETIVA NO PRAZO DE 30 DIAS. SE NÃO ACEITAR A RENÚNCIA À ARBITRAGEM VINCULATIVA E À AÇÃO COLETIVA CONSTANTE DESTA SECÇÃO, DEVE NOTIFICAR-NOS NO PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA DATA EM QUE ACEITA, OU EM QUE ALGUÉM EM SEU NOME ACEITA, O PRESENTE ACORDO, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (o “Prazo de autoexclusão”). PODERÁ OPTAR PELA AUTOEXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM DESCRITOS NESTA SECÇÃO POR E-MAIL PARA support@funplus.com COM O ASSUNTO “Termos de utilização – Aviso de autoexclusão”. O SEU AVISO POR ESCRITO TEM DE INCLUIR: (1) O ID DE JOGADOR, (2) O NOME, (3) O ENDEREÇO, (4) O ENDEREÇO DE E-MAIL ASSOCIADO À SUA CONTA DA APP STORE OU DA LOJA DA FUNPLUS, SE APLICÁVEL, E (5) A DECLARAÇÃO CLARA DE QUE NÃO DESEJA RESOLVER LITÍGIOS CONNOSCO ATRAVÉS DE ARBITRAGEM.
A fim de cessar o acordo de arbitragem de forma válida, temos de receber o seu aviso de autoexclusão o mais tardar 3 dias após o Prazo de autoexclusão para que este seja válido. Aceita que tem de intentar qualquer ação por meio de arbitragem ou de julgado de paz, se não recebermos um aviso de autoexclusão da sua parte, ou se recebermos um aviso de autoexclusão da sua parte mais de 3 dias após o Prazo de autoexclusão.
25.8.4 Aviso de litígio: se tiver um Litígio connosco, ou com quaisquer das nossas filiais, tem de enviar um aviso por escrito para support@funplus.com , com o assunto “Aviso de litígio”. As negociações informais têm início após a receção de aviso por escrito de uma parte à outra (“Aviso de litígio”). O Aviso de litígio deve: (a) incluir o ID de jogador, o nome completo e os dados de contacto da parte requerente; (b) descrever a natureza e a base da reclamação ou do litígio; e (c) estabelecer as medidas específicas pretendidas (conjuntamente, “Informações necessárias“). Se o seu aviso não incluir todas as Informações necessárias (ou uma justificação da omissão de todas as Informações necessárias), então o Aviso de litígio não produzirá efeitos e terá de ser reenviado antes de iniciar qualquer arbitragem ou outra ação judicial. Este requisito visa informar-nos de que tem um Litígio a resolver. Enviaremos o nosso Aviso de litígio para o seu endereço de faturação ou de e-mail. A maior parte dos litígios são resolvidos pela equipa do serviço de apoio ao cliente, mas se por qualquer motivo tal não for possível, terá a possibilidade de escalar o assunto primeiro para o(s) membro(s) da equipa de gestão responsável. As partes concordam tentar resolver qualquer Litígio de forma informal e de boa-fé, durante pelo menos 60 dias após ser fornecido um Aviso de litígio válido, antes de iniciar a arbitragem ao abrigo dos termos da presente Secção.
25.8.5 Procedimento de arbitragem: se as partes não conseguirem resolver um Litígio informalmente, sujeito às exceções constantes da Secção 24.8.2, as partes concordam resolver o Litígio de forma conclusiva e exclusivamente através de arbitragem vinculativa. A arbitragem será gerida pela Associação Americana de Arbitragem (AAA, American Arbitration Association), salvo se a AAA recusar ou não estiver disponível, selecionando as partes, nesse caso, um foro de arbitragem alternativo.
Concordamos pagar todas as taxas do processo, de administração e honorários do mediador exceto a taxa inicial do processo que deve pagar para apresentar o pedido inicial de arbitragem. Se a sua Reclamação for inferior a 1000 USD, procederemos ao reembolso da taxa do processo se apresentar um pedido por escrito de reembolso com provas de falta de recursos para pagar a taxa. Caso consiga demonstrar que os custos da arbitragem são proibitivos em comparação com os de uma ação judicial, pagaremos a quota-parte da sua taxa do processo, relacionada com a arbitragem, que o mediador considerar necessária para evitar que a arbitragem seja proibitiva em termos de custos em comparação com os custos de uma ação judicial. Caso contrário, ambas as partes suportarão as taxas e despesas dos respetivos advogados, especialistas, testemunhas e preparação e apresentação de provas na arbitragem.
A arbitragem poderá ser realizada de acordo com as regras da AAA, incluindo as Regras de arbitragem para o consumidor da AAA respetivamente, as Regras complementares para processos múltiplos da AAA (conforme aplicável), tal como alterado pelos presentes Termos. As regras da AAA e as informações sobre a arbitragem e as taxas estão disponíveis online em www.adr.org ou através de chamada à AAA pelo n.º de telefone +1-800-778-7879. A arbitragem será realizada em inglês por um mediador, que será nomeado pela AAA. Para Reclamações inferiores a 25 000 USD, a arbitragem não implicará a comparência pessoal das partes nem de testemunhas, sendo antes realizada exclusivamente com base em comunicações por escrito, salvo se as partes solicitarem uma comparência presencial ou telefónica, ou se o mediador determinar que é necessária comparência presencial ou telefónica. No caso de uma audiência, a presunção será favorável a uma audiência virtual, salvo se o mediador determinar que o direito de uma das partes a um processo justo seria prejudicado sem uma audiência presencial. No caso de uma audiência presencial, a mesma deve ser realizada num local conveniente para ambas as partes. De um modo geral, solicitamos que a audiência tenha lugar em Nova Iorque. Poderá solicitar ao mediador e escolher um local alternativo para a audiência. A seleção do local da audiência pelo mediador será final e vinculativa. Concorda que, no caso de uma audiência presencial, nós ou quaisquer dos nossos funcionários ou das nossas filiais sediadas fora dos Estados Unidos e que participem na audiência, possamos/possam participar por telefone ou videoconferência, e que a nossa/sua presença física não será necessária.
Qualquer arbitragem será confidencial e nenhuma das partes pode divulgar a existência, conteúdo ou resultado de qualquer arbitragem, exceto se exigido pela lei ou para fins de execução da sentença arbitral. Poderá ser submetida uma sentença sobre qualquer sentença arbitral perante um órgão jurisdicional competente.
De um modo geral, a troca de informações antes da audiência será limitada à apresentação razoável de documentos não confidenciais relevantes para o litígio. Salvo se o mediador determinar que é necessária uma forma adicional de troca de informações para efeitos de um processo justo, tais documentos serão limitados aos dados do seu jogo e compras na aplicação, e a comunicações diretamente relacionadas com essas informações entre as partes. Quaisquer questões relacionadas com a investigação, ou com a pertinência ou âmbito da mesma, serão determinadas pelo mediador e essa determinação será conclusiva.
O mediador terá competências para conceder ações declarativas ou cautelares, provisórias ou finais, apenas a seu favor individualmente e apenas na medida necessária para oferecer uma via de recurso justificada em resultado da reclamação individual, sem afetar os nossos restantes clientes, e quaisquer medidas provisórias ordenadas pelo mediador poderão ser executadas por qualquer órgão jurisdicional competente. O mediador tomará uma decisão, por escrito, e facultará uma exposição dos motivos, se exigido por qualquer parte. Nada nos presentes Termos o impedirá de intentar uma ação cautelar pública distinta da arbitragem no tribunal ao abrigo dos presentes Termos e tal pedido não será considerado incompatível com o acordo de arbitragem ou como uma renúncia ao direito de arbitragem das suas reclamações individuais. As partes concordam que quaisquer procedimentos que pretendam medidas cautelares de âmbito público terão lugar após a arbitragem de todas as Reclamações, reparações ou causas passíveis de arbitragem, e serão suspensos até se conhecer o resultado da arbitragem, ao abrigo da Secção 3 da Lei federal de arbitragem dos EUA.
25.8.6 Renúncia a ação coletiva: além do acima exposto, AS PARTES CONCORDAM QUE QUAISQUER PROCESSOS, SEJA POR ARBITRAGEM OU EM TRIBUNAL, SERÃO REALIZADOS APENAS NUMA BASE INDIVIDUAL E NÃO COLETIVA, AÇÃO APENSA OU DE REPRESENTAÇÃO, EXCETO AÇÕES PARA MEDIDA CAUTELAR, COMO DESCRITO ABAIXO E NO PRESENTE PARÁGRAFO. Após iniciativa de uma ou mais partes interessadas, e após ter sido dada oportunidade a todas as partes de serem ouvidas, o mediador poderá, a seu exclusivo critério, coordenar mais do que um processo de arbitragem iniciado nos termos do presente acordo de arbitragem, a fim de promover a eficiência da investigação e para evitar julgamentos inconsistentes. Para maior clareza, qualquer coordenação ao abrigo da frase anterior será limitada apenas a arbitragens atualmente pendentes iniciadas segundo este acordo de arbitragem e o mediador não poderá atuar sobre qualquer forma de ação coletiva ou de representação. Todas as partes conservam o direito de solicitar uma audiência individual.
Se um tribunal ou um mediador determinar, numa ação entre as partes, que esta renúncia a ação coletiva não tem força executiva, o presente acordo de arbitragem não será aplicável a si. Se optar pela autoexclusão do acordo de arbitragem, como discriminado anteriormente, esta renúncia a ação coletiva não será aplicável a si. Nenhum cliente pode ser um representante de uma ação coletiva, membro de uma ação coletiva ou participar, de outro modo, numa ação coletiva, apensa ou de representação sem ter optado pela autoexclusão estabelecida anteriormente.
25.8.7 Renúncia a júri: SE, POR QUALQUER MOTIVO, O LITÍGIO FOR INSTAURADO EM TRIBUNAL EM VEZ DE SER OBJETO DE ARBITRAGEM, AMBAS AS PARTES RENUNCIAM AO DIREITO DE UM JULGAMENTO COM JÚRI.
26. GERAL
Estes Termos e quaisquer documentos incorporados por referência constituem todo o contrato entre o utilizador e nós e substituem quaisquer termos anteriores entre nós em relação a tais questões. As limitações, exclusões e restrições nestes Termos passarão para o benefício dos nossos licenciadores, sucessores e cessionários. Os presentes Termos forem redigidos em inglês e poderão ser traduzidos para outros idiomas. A versão em inglês dos presentes Termos deve prevalecer no caso de conflito ou inconsistência ou esclarecimento necessário em relação a outras versões dos Jogos noutros idiomas. Os cabeçalhos nestes Termos servem apenas como referência e não devem ser considerados ao interpretar os Termos. Se falharmos na aplicação de qualquer disposição destes Termos, essa falha não nos impedirá de aplicar essa disposição (ou qualquer disposição semelhante) posteriormente. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida por um tribunal, concordamos que o tribunal deve procurar dar efeito às intenções das partes conforme refletido na disposição e que as outras disposições permanecem em pleno vigor e efeito. Podemos transferir a totalidade ou parte dos nossos direitos ou deveres ao abrigo destes Termos desde que tomemos medidas razoáveis para garantir que os direitos do utilizador ao abrigo destes Termos não são prejudicados. Na medida em que os presentes Termos são pessoais, não poderá transferir quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo dos mesmos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Uma pessoa que não seja parte destes Termos não terá quaisquer direitos de executar qualquer um dos respetivos termos. Estes Termos regem-se pelas leis da Suíça. Ambas as partes concordam que os tribunais da Suíça terão exclusiva jurisdição em relação a qualquer litígio relacionado com os presentes Termos, os Jogos e os Serviços.
27. NOTIFICAÇÕES
Poderemos enviar-lhe e-mails, mensagens de texto, notificações push, alertas e outras mensagens relacionadas com os nossos Jogos e Serviços, como melhorias, ofertas, produtos e outras promoções. Depois de transferir os nossos Jogos, poderá, dependendo do dispositivo, ser-lhe pedido que aceite ou rejeite as notificações push/alertas. Se recusar, não receberá quaisquer notificações push/alertas. Se aceitar, ser-lhe-ão enviadas notificações push/alertas automaticamente. Se já não desejar receber notificações push/alertas do nosso Jogo, poderá optar pela autoexclusão alterando as definições das notificações no seu dispositivo. Relativamente a outros tipos de mensagens ou comunicações, como e-mails, mensagens de texto, etc., poderá cancelar a subscrição ou optar pela autoexclusão seguindo as instruções específicas incluídas em tais comunicações, ou enviando-nos um e-mail com o seu pedido para support@funplus.com
28. FORÇA MAIOR
Força maior significa qualquer causa ou evento fora do controlo razoável da parte afetada, incluindo, sem limitações, guerra, guerra civil, conflito armado ou ataque terrorista, contaminação nuclear, química ou biológica, pandemia, greve, ação civil, indisponibilidade da Internet, alojamento e manutenção imprevistos dos sistemas, perdas de energia e de dados e casos fortuitos. Não seremos obrigados a cumprir as nossas obrigações ao abrigo destes Termos na medida em que sejamos impedidos de o fazer por motivos de um evento de força maior. A execução destes Termos poderá cessar durante um evento de força maior e, após este terminar, durante o período de tempo necessário para que possamos retomar as nossas obrigações. Enquanto o evento de força maior se verificar, as nossas obrigações segundo estes Termos serão suspensas na mesma medida. Se o evento de força maior continuar por um período contínuo superior a quatro meses, podemos terminar o acesso aos Jogos, Itens Virtuais ou Serviços aplicáveis imediatamente desde que avisemos o utilizador.
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